Acesso a titular + concurso extraordinário

Ora aqui estão as bases para mais uma fornada (cf. comunicado do conselho de ministros de hoje, 17 Abril).

5. Decreto-Lei que define o regime do acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira de educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Este Decreto-Lei visa regulamentar a realização da prova pública e do concurso de acesso à categoria de professor titular previsto no Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Deste modo, os docentes dos quadros da rede de estabelecimentos do Ministério da Educação – que preencham os requisitos para acesso à categoria de professor titular ou tenham completado 15 anos de serviço docente com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom – podem requerer a realização da prova pública, que se destina a demonstrar a sua aptidão para o exercício específico das funções de professor titular. Esta prova concretiza-se na apresentação de um trabalho pelo candidato e respectiva discussão, sobre a experiência do quotidiano escolar vivida no exercício efectivo de funções docentes.

Definem-se os domínios que podem ser objecto do trabalho a apresentar pelo candidato, competindo ao júri o estabelecimento dos critérios de apreciação da prova. Na composição do júri da prova, prevê-se a presença de elementos externos à escola, de reconhecido mérito no domínio da educação. Para efeitos da organização das provas públicas, podem os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas celebrar protocolos de cooperação nas áreas dos centros de formação de associações de escolas.

O recrutamento de professores titulares faz-se para lugares definidos ao nível do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, a que é atribuído um papel decisivo nessa selecção. O concurso reveste carácter documental, com incidência sobre toda a actividade desenvolvida pelo docente, e reflecte o rigor e a exigência que se pretende imprimir ao funcionamento do sistema educativo, tendo em consideração o resultado da prova pública, a habilitação académica e formação especializada, a experiência profissional e a avaliação de desempenho dos candidatos.

Estabelece-se um mecanismo de salvaguarda do interesse público através de um conjunto de normas reguladoras do recrutamento e provimento para os casos em que o concurso fique deserto.

Finalmente, define-se um concurso extraordinário de acesso à categoria de professor titular, aberto aos professores colocados no índice 340, em termos semelhantes aos fixados pelo regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

(Informaçãp cedida pelo meu caro amigo JCL)

A posição da Plataforma Sindical sobre o entendimento

O designado Memorando de Entendimento entre a Plataforma Sindical dos Professores e o Ministério da Educação é um importante documento que:

Abre portas negociais em matérias que são determinantes para o funcionamento das escolas e o exercício da profissão docente;

Salvaguarda os docentes, quer este ano, quer no próximo, de eventuais efeitos nefastos de um modelo de avaliação que não foi testado e é negativo;

Impede o tratamento diferenciado entre docentes das diversas escolas ao uniformizar, através de simplificação, os procedimentos de avaliação a aplicar nos dois meses que faltam para o encerramento do ano lectivo;

Estabelece um número mínimo de horas para o trabalho individual dos docentes, acabando com os abusos que, em algumas escolas, se têm verificado;

Reconhece o direito de as horas de formação contínua dos docentes serem deduzidas na sua componente individual de estabelecimento;

Reconhece o direito, aos docentes contratados, de verem considerado o seu tempo de serviço, ainda que os respectivos contratos sejam inferiores a 4 meses;

Remete para o próximo ano lectivo os primeiros procedimentos decorrentes do regime de gestão escolar recentemente aprovado pelo Governo.
O Memorando de Entendimento estabelece, ainda, diversos processos negociais, nomeadamente sobre:

Alteração do modelo de avaliação (Junho e Julho de 2009), constituindo-se, para a sua preparação, uma comissão paritária entre os Sindicatos e o ME;

Critérios para a definição de créditos horários destinados à avaliação, para além de outras condições que, antes, se encontravam apenas previstas para discussão com o Conselho das Escolas e, assim, passam a ser do âmbito da negociação sindical;

Criação de um novo índice remuneratório para a carreira docente que, ao ser garantido que não implicará o aumento da sua actual duração, pressupõe uma reestruturação da mesma.
Este Memorando de Entendimento deverá integrar um documento mais amplo, com características de declaração conjunta, em que Sindicatos e Ministério da Educação farão constar posições autónomas sobre o processo que decorreu e culminou neste entendimento.

Para a Plataforma, este entendimento não consubstancia qualquer acordo com o Ministério que, de facto, não existe. As organizações sindicais de docentes não alteram, com este entendimento, o seu profundo desacordo face a uma política que, em sua opinião:

Não dignifica a profissão e os profissionais docentes; não contribui para que melhorem as condições de trabalho nas escolas; não permite uma melhor organização e funcionamento, como não reforça a autonomia das escolas.

Diplomas legais como o actual Estatuto da Carreira Docente, o novo regime de direcção e gestão escolar ou a recente legislação sobre Educação Especial são alguns dos exemplos que se consideram mais negativos.
Assim, no sentido de alterar o rumo dessa política, as organizações sindicais continuarão a agir e a propor alternativas às medidas que têm sido implementadas pelo ME.
Na sequência deste Memorando de Entendimento, manter-se-ão as concentrações previstas para as capitais do norte do país, a realizar já na segunda-feira, dia 14 – com a participação dos secretários-gerais das organizações sindicais – bem como o Dia D, previsto para dia 15, terça, em todas as escolas/agrupamentos, devendo este dia representar um momento de debate, reflexão e ratificação deste entendimento pelos professores e educadores. A assinatura da declaração conjunta entre os Sindicatos e o ME está prevista para dia 17 de Abril, quinta, pelas 11 horas, nas instalações do CNE.
A Plataforma Sindical dos Professores.

Comentário:

É importante que os professores não deixem o ME respirar. Esta é uma fase crítica das pressões e o Governo tudo fará para capitalizar este entendimento que, não tarda, passará na opinião pública como sendo um acordo.

A opinião pública já não está tão dura em relação aos professores, mas não se pode abrandar. Não podemos voltar à rua no próximo ano pois, aí, os media usarão o argumento que os professores já reduzirama avaliação à sua expressão mais simples e agora ainda querem mais privilégios.

A participação dos professores, sejam concordantes com as posições da plataforma, da ministra ou sejam autónomos, devem partilhar as suas posições, submetê-las à discussão e participar no amplo movimento como o que se está a viver. Vamos forçar as forças sindicais a adoptarem as preocupações profissionais dos professores de uma forma responsabilizada, visando um desenvolvimento abrangente que dignifique a Escola Publica, numa linha clara rumo à utópica excelência. Por ser utópica, é mobilizadora.

Avaliação, manobra de diversão

Mas será que alguém tem dúvidas que a questão da avaliação para o ME é um distraídor, um fait-divers, um embuste?

Na perspectiva do governo, aquela que é engendrada pelas sinistras, pardas e sibilinas figuras, como o Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, e pela inteligência do ISCTE, o grande objectivo foi alcançado.

A redução da factura do Estado.

Para a Educação, mesmo que a avaliação seja metida no caixote do lixo, 90% do objectivo está atingido.

Quantos não titulares que não estejam no 10º escalão, têm a real possibilidade de chegar àquele índice salarial? Essa posição que estava no seu horizonte, há menos de dois anos atrás? Vejam a quantidade de massa que se vai poupar nesta medida considerada constitucional, mas imprópria de um governo socialista. Ainda que o professor se desfaça na sua entrega ao trabalho e o consiga realizar como uma inquestionável qualidade, jamais chegará à recompensa que há bem pouco tempo estava ao seu alcance. Tiraram-lhe, malvadamente, o tapete.

Outra forma de poupar é convidar os professores seniores a irem embora com uma aposentação voluntária. A aposentação normal que também há bem pouco tempo estava mesmo ali, foi alargada para mais de uma dúzia de anos para muita gente. Há que fazer a vida negra a todos os professores, melindrar todos, para que aqueles que gastaram o melhor das suas vidas na causa da educação se fartem, se sintam uns professorzecos e vilipendiados da sua dignidade. É uma saída pela porta pequena e pela porta do castigo. Aqui a factura do ME vai sofrer uma redução substancial.

O esquema é claro. Por cada 5 professores seniores que saiam, apenas necessitam de 3 jovens e, em vez de se gastarem 15 000 euros ilíquidos mensais, serão gastos menos de 5000 euros.

A avaliação será sempre um faz de conta para povo ver.

Na oferta educativa que as escolas estão a oferecer, no mar das Novas Oportunidades, Cursos Profissionais, CEF’s, EfA’s, toda essa panóplia, em detrimento, por exemplo, de cursos tecnológicos e cientifico-humanísticos com um fim claro. Reduzir a factura, pois as fontes de financiamento não serão maioritariamente do Orçamento do Estado.

Não tarda, veremos o garbo, a ufanidade desta equipa e do ministro Teixeira de Sócrates, congratulando-se com as contas da Educação.

Temos que concordar que é um plano bem urdido, mas de uma sacanice imprópria de um governo socialista.

A procissão não vai ficar por aqui. A gestão das escolas procurará aproximar a gestão da administração dos parâmetros das escolas privadas, para mais tarde possibilitar a privatização do ensino.

Se a saúde é, actualmente, o grande negócio dos privados, chegará a altura de o campo fértil ser o ensino. O sector está a ser reorganizado para ser entregue à iniciativa privada.

Quanto à melhoria do conhecimento e do saber…Mas quem disse que isso era importante? As estatísticas é que vão contar, mais alunos, menos escolas, menos professores, mais escola, mais tempo nas escolas para as crianças, mais horas de trabalho para professores, mais isto, mais aquilo.

A Avaliação de Professores é, sem dúvida, uma manobra de diversão. Bom, Muito Bom ou Excelente para quê? Bom desempenho, mas o caminho não se abre, pelo menos com a abertura que legitimamente era esperada pelas famílias dos professores. Eles têm família, para além dos seus alunos.

Estatuto da Carreira Docente

Os professores que estavam posicionados nos antigos 5º, 6º e 7º escalões viram as suas expectativas de carreira completamente trucidadas pela última revisão do ECD. Para os professores mais novos o cão ainda é mais negro.

A divisão dos docentes em duas categorias, fracturando o corpo docente e impondo vagas para a categoria mais bem paga, destruiu, de modo brutal, os projectos que muitos professores tinham colocado nas suas vidas.

Na escala indiciária, o topo acessível decresce de 340 para 235. Por muito esforçado que o professor seja, por maiores investimentos que realize na sua formação, o acesso passa a estar condicionado por factores que lhe são alheios e que independem do seu esforço.

O ECD pode não ser ferido de inconstitucionalidades no articulado da separação em categorias. Mas em termos de expectativas, é uma desfaçatez inacreditável, inaceitável, intolerável, despudorada da Administração Pública sob o estandarte socialista. Durante toda a vida, sempre acreditei que ser socialista significava ter preocupações com as pessoas, sem invalidar necessidades de rigor, de profissionalismo, de empenhamento nas causas do bem comum.

Aliás, a ideia de tratamentos diferenciados para profissionais da mesma área não se fica por aqui. Alguém dá explicação razoável, para lá da monodocência, para o tratamento diferente em termos de aposentação para os professores do 1º ciclo e para os restantes? Porquê o regime de aposentação de uns gozar de um período até 2010 e outros já estarem integrados no regime geral?

Até parece que algum amigo do legislador está à espera de 2010.

Redução da componente lectiva e Titulares

Especulação: O ME decidiu criar a categoria de titulares para ocupar a grande quantidade de horas de redução da componente lectiva, encaixando aí todos os cargos cujo desempenho se traduziam em mais reduções de componente lectiva.

Com efeito, era comum que um professor que já tinha redução de componente lectiva por idade e tempo de serviço, acumulasse nova redução, caso fosse eleito para certos cargos como coordenador de departamento ou delegado de grupo ou se lhe fosse atribuído algum cargo como director de instalações, coordenador de clube disto e daquilo.

Lembramo-nos que, no despacho de lançamento do ano lectivo2006/2007, esta equipa ministerial, não podendo obrigar que os coordenadores de departamento fosse um profissionalizado com redução do artº 79 do ECD, sugeria que preferencialmente fosse alguém com a redução da componente lectiva de modo que o desempenho não se traduzisse por nova redução.

Teoricamente era possível haver professores que, não dando aulas ou tivesse apenas uma turma, tinha direito a receber horas extraordinárias.

A criação da figura de professor de titular e promovendo os professores mais velhos (de escalões de vencimento mais elevados) que tenham desempenhado cargos nos últimos sete anos, vem colmatar aquele preenchimento de horas com elevadas poupanças na folha de pagamentos.

Não se pode levar a mal que a administração escolar queira aproveitar essa grande quantidade de horas para aquelas tarefas. Curiosamente o artigo 35º do novo ECD não refere as funções de avaliação no quadro funcional do professor titular. Sobre esta matéria, apenas se comete a avaliação ao professor titular que venha a ser coordenador de departamento. Até à data do concurso para titular, pensava-se que este departamento seria o consagrado no RI de cada escola, não se pensava nos mega departamentos de recrutamento.

Voltemos a muitos anos atrás, quando se criou a redução da componente lectiva por idade e aos seus efeitos. Claramente sempre foram um alívio de trabalho para quem usufruiu dessa redução. Durante bastantes anos, quase ninguém aparecia na escola, quando não se aproveitava para outros empregos ou acumulações.

Foi uma guerra azeda aquela que se travou com os CE’s quando estes, cumprindo determinações superiores, começaram a criar mecanismos de controlo daqueles tempos, como assinar livros de pontos ou coisa parecida.

Eu fui um dos beneficiários dessa redução de componente lectiva e sem que essa redução se traduzisse em melhorias para a escola.

Outras mordomias se foram criando, como as rápidas progressões nas carreiras por se fazer um mestrado ou um doutoramento. Poucos caso conheço em que a obtenção dessas graduações se traduziu em melhorias signifiativas para a Escola que deu algumas facilidades e, não poucas vezes, essa obtenção se traduziu mesmo em prejuízo para os alunos pelas faltas dadas pelo professor em formação.

Voltemos à questão da redução da componente lectiva que se encontra consagrada em ECD, embora tenha sido agora revista como menos benéfica para o professor. Há muitos anos que me tenho manifestado contra a forma como a redução da componente lectiva se processa e com o avançar da idade e no tempo de serviço mais se acentuam as razões para discorda. Quando olho para trás e comparo o tempo necessário para preparar a minha semana de trabalho agora ou quanto no início da carreira, claramente me parece desproporcionada a redução.

No início de carreira é que agradecia menos horas lectivas, menos turmas porque eu tinha muito que preparar. À medida que se avança na carreira, controlamo-nos melhor, as conexões estabelecem-se com maior facilidade e clareza, a capacidade de reformular uma planificação no momento é claramente mais fluida e eficaz agora.

Claro que em final de carreira, as forças não são as mesmas, o stress existe, a paciência não é a mesma e justifica-se um menor número de aulas. Por isso, parece que uma distribuição em sino, menos horas lectivas no início e no fim de carreira e mais horas no tempo áureo da pujança pedagógica.

Esta visão é contra-corrente e poderia ter implicações nas funções que se pretendem impor ao grupo de professores conhecidos por titulares que ainda hoje estou por perceber as razões que nos levaram a concorrer àquele absurdo concurso.

Esta podia ser uma contrapartida a oferecer ao ME nas negociações para rever o ECD e destruir a divisão da carreira. O sistema assumiria todos aqueles conteúdos funcionais.

Para este peditório eu dou, tenho a redução máxima, preferia dar mais uma turma ou duas e libertar um colega em início de carreira de semelhante carga, deixar de ser titular e assumir o papel em eventual apoio na coordenação caso fosse reconhecido competente para o efeito.

Na vez de titulares, velhos e cheios de cargos, preferiria ver um grupo de professores, novos ou velhos, com pós-graduações ou sem-graduações, a que se reconheça a competência para dinamizar o processo de auto-avaliação da escola que integre a avaliação dos porfessores e se submeta a avaliação externa para alimentar a avaliação interna.