A posição da Plataforma Sindical sobre o entendimento

O designado Memorando de Entendimento entre a Plataforma Sindical dos Professores e o Ministério da Educação é um importante documento que:

Abre portas negociais em matérias que são determinantes para o funcionamento das escolas e o exercício da profissão docente;

Salvaguarda os docentes, quer este ano, quer no próximo, de eventuais efeitos nefastos de um modelo de avaliação que não foi testado e é negativo;

Impede o tratamento diferenciado entre docentes das diversas escolas ao uniformizar, através de simplificação, os procedimentos de avaliação a aplicar nos dois meses que faltam para o encerramento do ano lectivo;

Estabelece um número mínimo de horas para o trabalho individual dos docentes, acabando com os abusos que, em algumas escolas, se têm verificado;

Reconhece o direito de as horas de formação contínua dos docentes serem deduzidas na sua componente individual de estabelecimento;

Reconhece o direito, aos docentes contratados, de verem considerado o seu tempo de serviço, ainda que os respectivos contratos sejam inferiores a 4 meses;

Remete para o próximo ano lectivo os primeiros procedimentos decorrentes do regime de gestão escolar recentemente aprovado pelo Governo.
O Memorando de Entendimento estabelece, ainda, diversos processos negociais, nomeadamente sobre:

Alteração do modelo de avaliação (Junho e Julho de 2009), constituindo-se, para a sua preparação, uma comissão paritária entre os Sindicatos e o ME;

Critérios para a definição de créditos horários destinados à avaliação, para além de outras condições que, antes, se encontravam apenas previstas para discussão com o Conselho das Escolas e, assim, passam a ser do âmbito da negociação sindical;

Criação de um novo índice remuneratório para a carreira docente que, ao ser garantido que não implicará o aumento da sua actual duração, pressupõe uma reestruturação da mesma.
Este Memorando de Entendimento deverá integrar um documento mais amplo, com características de declaração conjunta, em que Sindicatos e Ministério da Educação farão constar posições autónomas sobre o processo que decorreu e culminou neste entendimento.

Para a Plataforma, este entendimento não consubstancia qualquer acordo com o Ministério que, de facto, não existe. As organizações sindicais de docentes não alteram, com este entendimento, o seu profundo desacordo face a uma política que, em sua opinião:

Não dignifica a profissão e os profissionais docentes; não contribui para que melhorem as condições de trabalho nas escolas; não permite uma melhor organização e funcionamento, como não reforça a autonomia das escolas.

Diplomas legais como o actual Estatuto da Carreira Docente, o novo regime de direcção e gestão escolar ou a recente legislação sobre Educação Especial são alguns dos exemplos que se consideram mais negativos.
Assim, no sentido de alterar o rumo dessa política, as organizações sindicais continuarão a agir e a propor alternativas às medidas que têm sido implementadas pelo ME.
Na sequência deste Memorando de Entendimento, manter-se-ão as concentrações previstas para as capitais do norte do país, a realizar já na segunda-feira, dia 14 – com a participação dos secretários-gerais das organizações sindicais – bem como o Dia D, previsto para dia 15, terça, em todas as escolas/agrupamentos, devendo este dia representar um momento de debate, reflexão e ratificação deste entendimento pelos professores e educadores. A assinatura da declaração conjunta entre os Sindicatos e o ME está prevista para dia 17 de Abril, quinta, pelas 11 horas, nas instalações do CNE.
A Plataforma Sindical dos Professores.

Comentário:

É importante que os professores não deixem o ME respirar. Esta é uma fase crítica das pressões e o Governo tudo fará para capitalizar este entendimento que, não tarda, passará na opinião pública como sendo um acordo.

A opinião pública já não está tão dura em relação aos professores, mas não se pode abrandar. Não podemos voltar à rua no próximo ano pois, aí, os media usarão o argumento que os professores já reduzirama avaliação à sua expressão mais simples e agora ainda querem mais privilégios.

A participação dos professores, sejam concordantes com as posições da plataforma, da ministra ou sejam autónomos, devem partilhar as suas posições, submetê-las à discussão e participar no amplo movimento como o que se está a viver. Vamos forçar as forças sindicais a adoptarem as preocupações profissionais dos professores de uma forma responsabilizada, visando um desenvolvimento abrangente que dignifique a Escola Publica, numa linha clara rumo à utópica excelência. Por ser utópica, é mobilizadora.